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Versão em vigor desde 2026-08-18
18 de agosto de 2026
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1.1
Natureza informativa
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1.2
Responsabilidade do utilizador
O uso do conteúdo é de responsabilidade exclusiva do utilizador, que deve validar informações antes de tomar decisões relevantes.
1.3
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expressa.
1.4
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1.5
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1.7
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Data de entrada em vigor: 18 de agosto de 2026
Versão: 1.0